PROJETO DE
LEI Nº 189/58
Cria a
Comarca de Marcelino Vieira, nos termos da legislação vigente.
O GOVERNADOR
DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica criado a Comarca de Marcelino Vieira, constituída do Termo
do mesmo nome, atualmente pertencente a Comarca de Pau dos Ferros.
Art. 2º
Comarca deverá instalar-se no dia 1º de janeiro de 1959.
Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário
S.S .em Natal,
03 de novembro de 1959
a) LINDAVA
TORQUATO FERNANDES
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