LEI Nº 30, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1995
EMENTA – DÁ DENOMINAÇÃO À
SALA DO TRIBUNAL DE JÚRI DO FORUM MUNIICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE MARCELINO
VIEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dica denominado Desembargador,
JOÃO MEIRA LIMA, a sala do Tribunal do Júri do Fórum Municipal Des. JOSÉ
VIERIRA, localizado à Rua Nono Nonato, S/Nº. nesta cidade de Marcelino Vieira.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE E
CUMPRA-SE.
Marcelino Vieira-RN, 20 de
novembro de 1995
MANOEL CAMILO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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